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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026040-63.2025.8.16.0182
Recurso: 0026040-63.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Recorrente(s): REGISLENE DE ARAUJO SANTOS NASCIMENTO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). COBRANÇA DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERÍODO DE 2011 E
2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS (QPM).
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL
VINCULADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que
reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do
mérito. A recorrente, professora temporária contratada por Processo Seletivo
Simplificado (PSS), pretende o recebimento de diferenças remuneratórias
decorrentes da alegada inobservância do piso nacional do magistério nos
anos de 2011 e 2012. Sustenta que o prazo prescricional somente teria iniciado
com o trânsito em julgado da ação coletiva proposta em favor dos professores
efetivos da rede estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação coletiva mencionada
possui efeitos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional em favor
de servidora temporária; e (ii) saber se a pretensão de cobrança de diferenças
remuneratórias relativas aos anos de 2011 e 2012 está atingida pela prescrição
quinquenal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo
prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado
da data do ato ou fato do qual se originam.
4. No caso concreto, as diferenças remuneratórias postuladas referem-se aos
anos de 2011 e 2012, período em que ocorreu a suposta lesão ao direito
invocado. O ajuizamento da demanda apenas em 2025 evidencia o transcurso
integral do prazo prescricional.
5. A ação coletiva invocada pela recorrente foi proposta em favor dos
professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não
abrangendo professores temporários contratados por PSS. Inexistindo
identidade subjetiva entre os beneficiários da ação coletiva e a autora, não há
fundamento para reconhecer suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

6. A teoria da actio natanão autoriza o deslocamento do termo inicial da
prescrição para a data do trânsito em julgado da ação coletiva. A alegada
lesão decorrente do pagamento a menor era cognoscível quando efetuados os
respectivos pagamentos, não se tratando de dano oculto ou de difícil
constatação.
7. O posterior reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias em favor
de terceiros não constitui fato apto a inaugurar novo prazo prescricional nem
impede o exercício do direito de ação pelo interessado. Admitir entendimento
diverso implicaria subordinar o início da prescrição ao pronunciamento
judicial definitivo sobre a matéria, em prejuízo da segurança jurídica.
8. Eventual protesto judicial não possui aptidão para reabrir prazo
prescricional já consumado, tampouco foi demonstrada sua eficácia em
relação à situação individual da recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
1. O prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias
decorrentes de alegado pagamento a menor inicia-se com a ocorrência dos
pagamentos impugnados, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
2. A ação coletiva ajuizada em favor dos professores efetivos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério (QPM) não produz efeitos interruptivos ou
suspensivos da prescrição em favor de professores temporários contratados
por PSS.
3. O posterior reconhecimento judicial de direito em favor de terceiros não
posterga o termo inicial da prescrição nem autoriza a aplicação da teoria da
actio nataquando a alegada lesão era imediatamente cognoscível pelo
interessado.
Dispositivos relevantes citados: art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; arts. 46 e 55
da Lei nº 9.099/1995; art. 487, II, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0027597-85.2025.8.16.0182 - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J.
25.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030741-67.2025.8.16.0182 - Rel. Juiz
Aldemar Sternadt - J. 18.07.2026.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Preambularmente, mantenho o benefício de gratuidade concedido à autora, pois comprovada a
hipossuficiência econômica alegada (movs. 13.2/13.7), com remuneração inferior a cinco salários mínimos
líquidos, conforme presunção assentada seguida por esta colenda Turma Recursal.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.
Conforme exposto na ementa supra, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão judicial por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito a parte recorrente, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da
concessão da assistência judiciária gratuita.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I